Em reação ao STF, relator apresenta texto de projeto que atualiza Lei do Impeachment
Relator do texto diz que decisão de Gilmar Mendes força Senado a mudar legislação
O senador Weverton Rocha deve apresentar nesta segunda-feira o relatório da nova Lei de Crimes de Responsabilidade, uma legislação do impeachment revisada. A proposta traz novas regras sobre a apresentação de uma denúncia para iniciar um processo contra um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades, como o presidente da República.
Ainda sem data, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) em um movimento de reação à decisão liminar pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, restringindo a possibilidade de deposição de integrantes da Corte.
O relator do texto, Weverton Rocha (PDT-MA) disse ao Globo que a decisão de Gilmar Mendes força o Senado a votar até o fim do ano as mudanças na legislação. Uma prévia do texto já foi apresentada, e a versão final deve ser oficializada.
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O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto atualiza a legislação de 1950 e redesenha quem pode ser alvo e tem poder para apresentar denúncias.
Uma prévia desse parecer que já circula entre os senadores mantém boa parte do texto desenhado pelos juristas. O projeto tira do cidadão comum a possibilidade de protocolar, individualmente, pedidos de impeachment contra ministros do Supremo e outras autoridades.
Pela proposta, apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e organizações sindicais de âmbito nacional ou estadual poderão oferecer denúncias.
Cidadãos seguirão tendo caminho, mas apenas por meio de um mecanismo de iniciativa popular qualificada, que exige requisitos semelhantes aos da apresentação de projetos de lei, como coleta de assinaturas. A prévia do texto estabelece o patamar de 1,6 milhão de assinaturas, cerca de 1% dos eleitores.
O texto também amplia o rol de autoridades sujeitas à lei, detalha condutas consideradas crimes de responsabilidade, cria um procedimento escalonado para análise das denúncias e fixa parâmetros para o julgamento e a dosimetria das penas.
A proposta atinge o presidente da República, ministros de Estado, do STF, membros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, governadores e secretários estaduais, entre outros.