INSS: Câmara Federal deve avançar com projeto que proíbe descontos em aposentadorias
Requerimento de urgência da proposta deve ser votado nesta terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve colocar em votação nesta terça-feira o pedido para acelerar a tramitação do projeto que proíbe descontos de mensalidades de associações nas aposentadorias do INSS. Caso seja aprovada a urgência, o mérito da proposta também pode ser analisado no plenário da Casa.
O texto, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), revoga um dos dispositivos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 que permitiu os descontos nas aposentadorias. A regra estabelece que são autorizados os seguintes abatimentos nas remunerações:
Veja os principais pontos da iniciativa:
O principal ponto do projeto consiste em revogar um dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, “que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”;
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O trecho revogado regulamenta a “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”, o que na prática impede descontos feitos por sindicatos, como os que são investigados pela PF;
Se aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência, os efeitos da mudança legislativa começam a valer a partir de 90 dias depois da publicação da lei;
Descontos
O projeto mantém outras possibilidades de desconto que hoje também já existem na lei atual, como contribuições devidas à Previdência Social, pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, Imposto de Renda retido na fonte, pensão de alimentos decretada em sentença judicial e pagamento de empréstimos e financiamentos.
A crise do INSS levou deputados e senadores a se movimentarem por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue as denúncias de desvios.
Na Câmara, a comissão de investigação foi praticamente descartada, já que uma fila de requerimentos de CPIs para outros temas precisaria ser seguida. Como resposta, o presidente Hugo Motta decidiu pautar o projeto de combate às fraudes.
Na semana passada, a oposição no Congresso Nacional protocolou o pedido de CPMI. No total, o documento contém 259 assinaturas, sendo 132 de deputados ou senadores do PSB, PSD, MDB, União, Republicanos e PP.
Todos esses partidos têm ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A instalação do colegiado, porém, depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que precisa ler o requerimento em sessão do Congresso.