Lewandowski promete kit de armas não letais a quem buscar recurso para equipar polícias
Medida seria tomada para "não estimular as polícias a usarem a força como primeira opção", segundo o ministro; previsão de encaminhamento ao Congresso agora é no início de abril
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prometeu nesta segunda-feira (24) que, com a eventual aprovação da PEC da Segurança Pública, todos os estados e municípios que procurarem o governo federal em busca de verbas para equipar as polícias e guardas receberão kits com armas não letais para evitar o uso indiscriminado da força nas operações.
— Todos aqueles que vierem buscar recursos para financiar armamento irão receber, ao lado de armas letais, um kit de armas não letais, exatamente para não estimular as polícias a usarem a força como primeira opção — declarou Lewandowski, acrescentando que os entes federados precisarão aderir a diretrizes federais, inclusive no que diz respeito ao uso das câmeras corporais.
Leia também
• Fuad Noman completa 80 dias internado sem perspectiva de alta e com gestão à espera
• AGU cria parecer sobre limites da atuação de Janja em viagens após ordem do Planalto
• No STF, Zanin antecipa voto; placar já está em 5 a 0 para condenar Carla Zambelli
O ministro participou do evento "Rumos 2025", realizado pelo jornal Valor Econômico, em que políticos, economistas e especialistas em geopolítica e clima discutem os caminhos para o desenvolvimento do Brasil.
O seminário ocorre no Hotel Rosewood, em São Paulo.
A previsão é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja encaminhada no começo de abril, depois que o presidente Lula (PT) e os líderes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retornarem de viagem a países asiáticos, entre eles o Japão.
No caso das câmeras, Lewandowski alega que o governo estabeleceu regras com margem razoável para adoção de diferentes modelos, porque o armazenamento contínuo das imagens é muito caro.
Essa reclamação embasou contratos, por exemplo, em São Paulo, onde a gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) reclama do custo da produção de gravações "que não servem para nada".
O protocolo federal, diz o ministro, estabelece três condições diferentes, incluindo acionamento automático, pelo superior hierárquico ou pelo próprio policial, em 16 momentos específicos em que a medida seria obrigatória.
Ocorreria, por exemplo, quando o agente atender um chamado, efetuar uma prisão, engajar em tiroteios, fazer perícias ou trocar presos de uma cela a outra.
PEC da Segurança
O ministro defende a medida desde que assumiu o posto, mas viu a matéria emperrar dentro do próprio governo Lula, com a resistência de colegas de primeiro escalão e governadores.
A versão final ainda não foi apresentada pela Casa Civil ao Congresso, onde precisa do apoio de três quintos dos parlamentares.
Na semana passada, contudo, Lewandowski se envolveu em uma polêmica ao afirmar que a "polícia prende mal" e, por conta disso, "o Judiciário é obrigado a soltar".
A declaração foi criticada entre associações que representam as polícias, governadores e parlamentares da oposição e até da base do governo. Ele depois mudou o tom e afirmou que a polícia brasileira é “altamente eficiente e preparada”.
Sobre o assunto, o presidente em exercício Geraldo Alckmin, que também participou do evento do Valor, disse que o ministro Lewandowski "fez um bom trabalho para integrar as polícias no Brasil inteiro e melhorar a legislação" e que a alteração "não é simples, mas perseverando podemos ter melhores resultados".