Moraes diz que tornozeleira para Bacellar "não impossibilita" exercício do mandato parlamentar
Ministro do STF atendeu à decisão da Alerj de revogar a prisão preventiva do deputado estadual
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira que a imposição de tornozeleira eletrônica ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar (União Brasil), não inviabiliza o exercício do mandato do deputado estadual.
A declaração consta dos despacho de Moraes, que determinou a soltura de Bacellar mediante o monitoramento eletrônico e o afastamento do cargo de presidente da Alerj.
"As medidas cautelares impostas não impossibilitam, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar, inclusive o monitoramento eletrônico, que não impede o exercício do mandato, conforme decidido por esta CORTE", escreveu Moraes.
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A ordem de Moraes atendeu à decisão da Alerj, que, por uma maioria de 42 votos, revogou ontem a prisão preventiva de Barcellar por suspeita de tentar obstruir uma operação da Polícia Federal.
"Diante do exposto, em face da decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a RODRIGO DA SILVA BACELLAR, mediante a IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS CAUTELARES seguintes", escreveu Moraes, enumerando as restrições de se manter afastado do cargo de presidente da Casa Legislativa enquanto durar a investigação criminal; recolhimento domiciliar noturno; proibição de se comunicar com outros investigados; e a entrega de "todos os passaportes" à PF.
Segundo o ministro do STF, se houver o descumprimento de "qualquer uma das medidas alternativas", isso implicará na decretação de novo mandado de prisão e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Prisão do presidente da Alerj
Bacellar está preso em uma cela especial na Superintendência da PF no Rio desde a última quarta-feira. Ele é suspeito de vazar dados sobre uma investigação que mirava o deputado estadual Tiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Jóias.
O presidente da Alerj, conforme o relatório da PF, teria avisado o colega parlamentar sobre a prisão, com instruções para se livrar de evidências, como apagar dados do celular.
TH Jóias responde a processos por tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, além de ser suspeito de intermediar negociações de armas com o Comando Vermelho (CV).
Na decisão de hoje, Moraes considerou os indícios levantados pela PF como "gravíssimos", indicando que ele estaria "atuando ativamente pela obstrução de investigações envolvendo facção criminosa e ações contra o crime organizado, inclusive com influência no Poder Executivo estadual, capazes de potencializar o risco de continuidade delitiva e de interferência indevida nas investigações da organização criminosa".