MP aciona TCU e pede que governo retire restrição de acesso a 16 milhões de documentos de convênios
Ministério da Gestão e Inovação diz que segue determinação da Lei Geral de Proteção de Dados ao remover arquivos do ar
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) apresentou na segunda-feira uma representação para que o governo suspenda imediatamente a restrição de acesso a cerca de 16 milhões de documentos sobre convênios, obras públicas, repasses e emendas parlamentares que foram retirados do ar.
O pedido foi encaminhado à Corte de Contas, que decidirá sobre o tema.
A iniciativa ocorre após O Globo revelar que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) bloqueou o acesso a informações no sistema TransfereGov, sob a justificativa de que os arquivos poderiam conter dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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No documento encaminhado ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirma que a medida adotada pelo governo representa um “prejuízo à transparência” e compromete o controle social sobre a execução de mais de R$ 600 bilhões em recursos federais.
Segundo ele, a ocultação da íntegra de termos de convênios, notas fiscais e relatórios de prestação de contas “pode configurar violação aos princípios da moralidade administrativa” e exige atuação urgente da Corte de Contas.
“Fazer com que o acesso a informações públicas ocorra exclusivamente por pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um retrocesso na transparência governamental, pois impõe barreiras desnecessárias ao cidadão e limita a divulgação de dados que devem ser disponibilizados de forma proativa”, escreve Furtado.
Os documentos restritos incluem dados completos de convênios firmados com ONGs, relatórios de execução e outros documentos de empresas contratadas para realizar obras. A restrição impede também o acesso na integra de acordos que somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, de acordo com dados do Portal da Transparência. Além disso, a medida atinge informações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo aquelas que abasteceram o chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência.
Em nota divulgado no site do MGI, a pasta informa que "como são mais de 16 milhões de documentos anexados, desde 2007, que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, apenas via Lei de Acesso à Informação (LAI), para qualquer cidadão ou cidadã que solicitar". Ao todo, esses acordos somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU).
“Os cerca de 16 milhões de documentos citados se referem à base histórica de documentos anexos complementares de beneficiários de políticas públicas e que podem conter dados e informações não padronizadas consideradas sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como nome, CPF, contracheque, RG e email, entre outras", disse a pasta, acrescentando que “os anexos seguem disponíveis para acesso por órgãos de controle com os dados identificáveis para fins de fiscalização”.
A representação do MP do TCU, contudo, argumenta que a retirada dos documentos foi baseada em interpretação equivocada de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). “Verifica-se que o MGI, de forma repentina, deixou de divulgar no portal TransfereGov milhões de documentos anteriormente disponibilizados à sociedade no que se refere a convênios, repasses e emendas”, diz o procurador.
Além da suspensão imediata da restrição de acesso, o MP do TCU pede que o tribunal apure possíveis irregularidades e encaminhe cópia da representação ao Congresso Nacional.
Questionado nesta segunda-feira, o Ministério da Gestão afirma que os documentos seguem disponíveis para órgãos de controle e que trabalha no desenvolvimento de uma ferramenta de anonimização de dados para retomar a publicação gradativa dos arquivos. Não há, porém, prazo definido para a liberação dos documentos antigos, que somam mais de 16 milhões de registros desde 2007.