PEC da Blindagem: Renan Calheiros critica governo por submissão à chantagem e aponta desarticulação

Ex-presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou nesta quarta-feira a desarticulação do governo e a "submissão" a um processo de "chantagem" em relação à votação da PEC da Blindagem.

Na Câmara, o governo liberou a sua base para que votasse como quisesse e o PT, apesar de encaminhar voto contra, concedeu 12 votos de deputados bancada pela aprovação do texto.

Segundo Renan, isso é resultado da negociação mantida pelo Palácio do Planalto com o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), também relator da proposta que isenta de Imposto de Renda quem ganha atá R$ 5 mil por mês.

— Os métodos do Arthur Lira não me surpreendem. O que me surpreende é o governo participar desse processo de chantagem. Não tem articulação política, não tem agenda. Não tem nada. Eles, com essa agenda, estão empanando os resultados da economia, do governo, do emprego. E o governo não sai disso — disse.

Renan classificou a chamada PEC da Blindagem como um “retrocesso”. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê que parlamentares só possam virar réus em ações criminais com aval prévio das respectivas Casas legislativas.

— O governo não tem conseguido priorizar uma agenda. A isenção do Imposto de Renda até 5 mil reais foi transformada em instrumento de chantagem contra o próprio governo. É preciso deixar claro o que interessa e mobilizar as lideranças partidárias. Está tudo solto — afirmou.

Pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações criminais contra parlamentares se houver autorização prévia de suas Casas Legislativas. Hoje, essa prerrogativa é exclusiva do presidente da República.

Ao Globo, Renan afirmou que a medida abre “um precedente inédito de interferência entre Poderes”. No plenário, o senador afirmou que, caso avance, o Congresso pode se transformar em “refúgio de narcotraficantes, contrabandistas, terroristas, chefes do crime organizado”.

— Acho isso um retrocesso. Anistia também é um ponto totalmente fora da curva. Imagina o Congresso tendo que repetir revisão de pena ou votando anistia. Como disse no plenário mais cedo, se a PEC da Blindagem avançar, o Parlamento será o refúgio de narcotraficantes, contrabandistas, terroristas, chefes do crime organizado— disse.

A aprovação da PEC foi defendida por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro como resposta ao que chamam de “abusos” do STF. Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto garante a autonomia dos mandatos e resgata o modelo original da Constituição de 1988, quando parlamentares só podiam ser processados criminalmente com aval de suas Casas.

Deputados do PT que endossaram o texto alegaram que a decisão foi um gesto político ao Centrão e uma forma de evitar um “mal maior”: a anistia ampla e irrestrita defendida por bolsonaristas.

Também justificaram o movimento como forma de preservar a pauta de interesse do governo, como a ampliação da isenção do Imposto de Renda, a MP da conta de luz e a taxação de super-ricos.

No Senado, Renan acredita que o cenário será diferente do que ocorreu na Câmara. Ele ressaltou que o MDB de Alagoas advertiu oficialmente os dois deputados que votaram a favor da PEC e cobrou que outras siglas façam o mesmo.

— Se o partido não fizer isso, vira um bando. Se o PT não fizer isso, vai virar um grande bando — disse, acrescentando que a Casa Alta tem “muita gente que não concorda” com a proposta.

Para ele, a troca de comando na articulação política, da equipe de Alexandre Padilha para a de Gleisi Hoffmann, não trouxe mudanças:

— Acho que não mudou nada. A desarticulação, lamentavelmente, continuou.

Renan também é crítico a proposta de anistia defendida tanto pela oposição, ampla e irrestrita, como a dos mais moderados que versa sobre revisão de penas para atores secundários nos atos do 8 de Janeiro.

— Abre-se um precedente terrível. Imagina o Parlamento fazendo revisão de toda a decisão do Supremo Tribunal Federal. O papel de revisão de pena, de aumentar ou diminuir, é do Supremo Tribunal Federal. Não é do Congresso. É uma interferência indevida de um poder no outro.

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