STF pode ajustar penas se lei mudar, mas ministros rejeitam acordo por anistia de envolvidos no 8/1
Ala tem se mantido distante de qualquer negociação com o Legislativo
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicam reservadamente que podem ajustar as condenações dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, caso o Congresso aprove um texto que altere as penas dos crimes imputados a eles.
Apesar disso, integrantes do STF dizem que uma ala tem se mantido distante de qualquer negociação com o Legislativo sobre uma possível anistia — inclusive em versões consideradas mais brandas.
Ministros afirmam que não cabe ao Supremo discutir concessões e que dificilmente uma proposta de anistia seria considerada constitucional. A avaliação é que qualquer mudança legal deve ser cumprida, mas não negociada com a Corte.
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Além disso, esses magistrados rejeitam a chamada “PEC da Blindagem”, que dificulta a prisão e a abertura de ações penais contra parlamentares, e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Há consenso entre ministros de que essas propostas não devem prosperar por ferirem princípios constitucionais. Eles também ressaltam que não se pode minimizar a gravidade dos ataques de 2023 e da ameaça institucional vivida em 2022.
Publicamente, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, afirmou nesta segunda-feira que qualquer iniciativa que vise beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e demais condenados pela tentativa de golpe é “ilegítima e inconstitucional”.
Ele disse confiar que os presidentes da Câmara e do Senado vão respeitar a institucionalidade.
— Temos um diálogo muito profícuo, muito respeitoso e muito efetivo com o presidente Hugo Motta, com o presidente Davi (Alcolumbre) e temos toda a confiança neles — afirmou Gilmar. — Eu estou convicto de que [a anistia] é ilegítima e é inconstitucional.
A PEC da Blindagem propõe que o STF só possa abrir inquérito ou determinar prisão de parlamentares com autorização prévia da respectiva Casa legislativa. Em casos de flagrante, a decisão sobre manter a prisão seria feita por votação secreta. A proposta também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos, dificultando investigações por juízes de instâncias inferiores.
Na semana passada, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF. Ele ainda pode recorrer da decisão antes de começar a cumprir a pena. O projeto de anistia em discussão no Congresso busca perdoar os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A versão original, apresentada ainda em 2022, previa anistia ampla, geral e irrestrita — incluindo quem participou de protestos, apoiou nas redes sociais ou financiou manifestações. A proposta extinguiria penas e manteria os direitos políticos dos condenados.
Uma versão alternativa — que vem sendo costurada no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, com o auxílio do senador Rodrigo Pacheco — tem sido articulada por setores do Congresso e do governo.
Ela excluiria Bolsonaro do perdão e proporia ajustes nas penas, como: redução das penas para crimes como tentativa de golpe de Estado; agravamento das penas para líderes dos atos e criação de tipo penal específico para participantes influenciados por multidão, com punições mais brandas.