Crédito do Trabalhador vira lei e passa a incluir motoristas de aplicativo
Com mais de 4 milhões de contratos, programa terá regras de segurança digital e limite de 35% do salário para parcelas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a lei que transforma em política permanente o programa Crédito do Trabalhador, voltada a empregados da iniciativa privada com carteira assinada.
A nova legislação também amplia o acesso a esse tipo de empréstimo para motoristas e entregadores de aplicativo, que poderão contratar crédito com desconto direto na conta bancária.
Na prática, o programa oferece empréstimo com juros mais baixos e parcelas descontadas diretamente do salário ou dos repasses feitos por plataformas como Uber, 99 e iFood. Para os trabalhadores por aplicativo, a liberação do crédito dependerá de convênios entre as empresas e os bancos.
Criado por medida provisória em março, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos. Segundo o Ministério do Trabalho, mais da metade dos empréstimos foi concedida a trabalhadores que ganham até quatro salários mínimos.
A taxa média de juros está em 3,56% ao mês.
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Durante a sanção, Lula vetou trechos que previam o compartilhamento de dados pessoais entre instituições financeiras, alegando que a medida violava a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Um decreto também foi publicado para regulamentar o funcionamento do crédito consignado no setor privado. A norma obriga o uso de biometria e assinatura digital nos contratos e determina que, em caso de portabilidade, o novo empréstimo deve ter juros mais baixos que o anterior.
O trabalhador poderá comprometer até 35% de sua renda com as parcelas.
A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho. Empregadores que não repassarem corretamente os valores descontados do salário ao banco poderão ser multados.
Foi criado ainda um comitê gestor para definir regras, acompanhar e avaliar a execução do programa, com representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério do Trabalho.
Segundo dados do governo, São Paulo lidera em volume contratado (R$ 6,3 bilhões), seguido do Rio de Janeiro (R$ 1,8 bilhão). O Banco do Brasil foi o principal operador até agora, com R$ 5 bilhões emprestados, seguido pelo Itaú, com R$ 3,1 bilhões.