Governo sanciona marco do setor elétrico com vetos a mudanças no petróleo

O governo sancionou o projeto que reformula o marco regulatório do setor elétrico, mas retirou trechos que, segundo o governo, criariam insegurança jurídica ou pressionariam tarifas. A sanção foi assinada na segunda-feira pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada nesta terça no Diário Oficial da União.

O texto aprovado mantém a maior parte das mudanças estruturais negociais pelo Executivo — como incentivos ao armazenamento de energia, ampliação do mercado livre e ajustes no gás nacional — mas corte artigos incluídos pelo Congresso nas últimas semanas de tramitação.

Um dos vetos mais relevantes é o trecho que reformula o cálculo do preço de referência do petróleo, métrica usada para royalties e participações especiais. A mudança enfrentava resistência tanto de áreas técnicas do governo quanto de petroleiras, que temiam aumento automático de despesas.

O Planalto avaliou que a nova fórmula, baseada em cotações internacionais, seria incompatível com as características do petróleo produzido no Brasil e abriria espaço para disputas judiciais. O veto já havia sido articulado com o Senado antes da votação final.

“Ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais cotações não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no País”, diz trecho das razões do veto.

O governo também vetou a tentativa da Câmara de ampliar o escopo de ressarcimentos a usinas solares e eólicas afetadas por cortes obrigatório de geração, o chamado curtailment. A avaliação interna era de que, se aprovado, o dispositivo poderia elevar encargos pagos pelos consumidores e criar incentivos à sobreoferta de energia. A lei mantém apenas o mecanismo original: compensações calibradas para encerrar disputas judiciais, condicionadas à desistências de ações pelas empresas.

Outro ponto derrubado era o artigo que alterava a Lei de Improbidade Administrativa para punir servidores que deixassem de adotar medidas consideradas essenciais à segurança energética. Para o governo, a regra criaria insegurança jurídica e poderia paralisar decisões técnicas envolvendo operação do sistema.

Órgãos do setor elétrico temiam que o dispositivo fosse usado como instrumento de pressão por grupos privados. Por isso, o trecho foi vetado integralmente.

Outros pontos vetados
O governo também retirou trechos que, segundo técnicos, criariam custos ou insegurança jurídica. Entre eles:

Autoprodução de energia: o Congresso queria restringir novos arranjos desse modelo. O Planalto vetou por considerar que isso travaria projetos e encareceria operações.

Comercializadoras: foram retiradas novas obrigações consideradas imprecisas e que poderiam elevar custos no mercado livre.

Licenciamento ambiental: caiu o prazo fixo para análise de licenças de hidrelétricas, visto como inviável para projetos complexos.

Regras de risco entre usinas: o governo barrou a criação de um mecanismo único de compartilhamento de riscos entre hidrelétricas, eólicas e solares, por falta de clareza técnica.

O que permanece na lei
Apesar dos vetos, pontos centrais do novo marco foram mantidos:

Armazenamento de energia: baterias passam a ter regras próprias e podem ser usadas por diferentes agentes do setor.

Incentivo fiscal: haverá benefício anual para projetos de armazenamento entre 2026 e 2030.

Abertura do mercado livre: mais consumidores poderão escolher de quem comprar energia, de forma gradual.

Supridor de última instância: criado para garantir fornecimento a quem migrar para o mercado livre e ficar sem contrato.

Gás natural: novas regras facilitam o uso e o escoamento do gás produzido no país.

Transição energética: estímulos a hidrogênio de baixo carbono e exigência de armazenamento em projetos solares beneficiados.

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