Novas regras do FGTS derrubam em 80% a antecipação do saque-aniversário

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) divulgou nesta terça-feira uma nota em que afirma que a antecipação do saque-aniversário registrou uma queda de 80% nas contratações de novembro, primeiro mês de vigência das novas regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS.

Segundo a entidade, o volume mensal concedido recuou de R$ 3 bilhões para aproximadamente R$ 600 milhões.

A redução é atribuída principalmente à exigência de valor mínimo de R$ 100 por parcela anual antecipada — medida que, sozinha, responde por 90% da queda observada.

As novas regras para antecipação incluem:

Carência de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a contratação da antecipação;

Limitação a cinco anos de parcelas até outubro de 2026, passando a três anos a partir de novembro de 2026;

Valo mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por parcela anual;

Restrição a apenas uma operação por trabalhador, mesmo quando há saldo disponível.

De acordo com a ABBC, as exigências afetam principalmente trabalhadores de menor renda e com saldos reduzidos no FGTS — público que vinha utilizando a modalidade como alternativa a linhas de crédito mais caras.

A associação estima que, mantidas as condições atuais, as concessões podem cair cerca de 5% dos níveis anteriores nos próximos meses. Para instituições financeiras, a redução pode levar à extinção prática da modalidade, que se tornou uma das principais linhas de crédito de menor custo do país.

Entre janeiro e outubro deste ano, a antecipação movimentou cerca de R$ 3 bilhões por mês, segundo a entidade.

"Público vulnerável"
A ABBC também chama atenção para o perfil dos trabalhadores atingidos. Dos 134 milhões de pessoas com saldo no FGTS, mais de 85 milhões estão sem emprego e, portanto, sem acesso ao Crédito do Trabalhador, o novo consignado privado defendido pelo governo como substituto do saque-aniversário.

Entre os 37 milhões de aderentes ao saque-aniversário, 26 milhões já contrataram a antecipação, sendo 9 milhões desempregados. E 74% dos contratantes estão negativados, o que reduz a possibilidade de acessar outros tipos de crédito.

Mesmo entre trabalhadores empregados, a migração para o novo crédito consignado é limitada. Um levantamento realizado com cinco instituições associadas à ABBC, responsáveis por cerca de 40% das operações, mostra que só 25 de cada 100 trabalhadores que haviam antecipado o FGTS tiveram propostas aprovadas no novo modelo. As taxas oferecidas também têm sido superiores ao teto de 1,79% ao mês da antecipação.

Diante do recuo brusco, a associação defende que o Conselho Curador reavalie pontos específicos das regras, principalmente o piso de R$ 100 e a proibição de mais de uma operação por trabalhador. Segundo estimativas da entidade, caso o piso fosse reduzido para R$ 50 e a limitação fosse retirada, a queda nas concessões seria de cerca de 35%, sem inviabilizar a linha.

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