O que é a Seção 301? Entenda a investigação de Trump e o que pode acontecer com o Brasil
Processo pode durar pelo menos 12 meses, até o órgão responsável pela investigação decidir se há ou não irregularidades
A guerra comercial e política aberta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil chegou a um novo patamar na última terça-feira, quando o Escritório do Representante de Comércio daquele país (USTR, na sigla em inglês) abriu uma investigação sobre supostas práticas comerciais que estariam restringindo injustamente as exportações americanas ao mercado brasileiro.
A investigação, que será feita nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, cita desde o Pix até a venda de falsificados no comércio popular da Rua 25 de Março, em São Paulo, além do suposto cerceamento a redes sociais americanas, descontrole de desmatamento ilegal, falta de combate à corrupção e acesso ao mercado de etanol.
O anúncio da nova ofensiva ocorreu uma semana após o presidente norte-americano ameaçar impor uma tarifa de 50% sobre o Brasil.
Segundo o ex-secretário de comércio exterior, Welber Barral, embora as duas ofensivas sejam distintas, com base em diferentes fundamentos legais, elas podem se complementar em um combo de retaliações ao país.
— Uma pode se somar à outra. E, mesmo se ele não aplicar essa tarifa de 50%, continua tendo uma pressão e uma instabilidade muito grande para o Brasil.
Confira abaixo mais detalhes sobre o que é a Seção 301 e o que pode acontecer com o Brasil na investigação de Trump.
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O que é a Seção 301?
A Seção 301 é uma parte da Lei de Comércio dos EUA, em 1974, que permite que o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) realize apurações sobre práticas que supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determine se há ou não irregularidades. A intenção é punir ações consideradas discriminatórias contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.
Caso o órgão determine que o Brasil possui realmente práticas anticompetitivas nas relações comerciais entre os dois países, ele pode determinar a adoção de medidas de compensação e retaliatórias.
Um dos aspectos excêntricos no caso atual de Trump é que ele anunciou primeiro tarifas punitivas e depois abriu u a investigação.
Como é feita a investigação?
O uso da Seção 301 deve respeitar um trâmite que vai do início de diálogo com o parceiro comercial, passando por uma investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais irregularidades no acordo. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo ser estendido.
— É um procedimento bastante regulado, tem prazo para manifestação, tem consulta pública, tem audiência, antes de ter um relatório final do USTR. E o Brasil pode se manifestar no processo, os exportadores brasileiros podem participar da audiência pública. Mas a decisão vai ser deles (do órgão americano) — explica Barral.
Dada a abertura da investigação, o governo brasileiro tem até 18 de agosto para apresentar sua defesa por escrito. Uma audiência pública sobre o caso está marcada para o dia 3 de setembro.
Quais riscos o Brasil corre?
De acordo com Barral, caso o órgão julgue que há irregularidades, os Estados Unidos terão aval para ampliar sua retaliação ao Brasil, com imposição de tarifas extras, restrições à importação, suspensão de benefícios comerciais, entre outras medidas.
— Vai haver uma recomendação do USTR no final do processo, que vai dizer se há discriminação ou não, se vai aplicar ou não alguma retaliação, se vai ser tarifária, e se sim, contra quais setores, ou se haverá alguma outra medida — explica o especialista.
Ele explica que os itens investigados, como o Pix, podem ser impactados com retaliações como sanções a serviços financeiros do Brasil, legitimando alguma restrição à atividade de bancos brasileiros, embora Barral acredite que seja difícil considerar o Pix como atividade discriminatória, uma vez que esse serviço não impede o trabalho de empresas americanas.
O Brasil pode recorrer à OMC?
Na visão de Barral, o Brasil não só pode, como deve, começar um litígio contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, é um processo lento, que pode durar entre três e quatro anos.
— Com isso, temos dois riscos: o primeiro é que vai passar muito tempo, e o segundo é o Brasil ganhar e o Trump não obedecer, como não vem obedecendo várias decisões da OMC.
Quais países já foram investigados pela Seção 301?
Embora o uso da Seção 301 não seja recorrente, ele também não é inédito.
O próprio Brasil já passou por investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA, com base na Seção 301, em 1985 e em 1987, com denúncias relacionadas a uma restrição do acesso de empresas americanas de tecnologia ao mercado brasileiro e acusação de falta de concessão de pedidos de patentes biofarmacêuticas.
Outros países e blocos como a China, o Japão, a Índia, e até a União Europeia já foram investigados em processos semelhantes.
Atualmente, a Seção 301 já está investigando a Nicarágua, indicando supostas práticas irregulares relacionadas a direitos trabalhistas, direitos humanos e o Estado de Direito.