Pequenas empresas americanas que importam desafiam tarifaço de Trump na Justiça
Processo que pede suspensão das medidas, da qual o governo dos EUA recorreu, tem audiência esta semana
O tarifaço anunciado por Donald Trump em abril e que abalou o mapa do comércio global vai ser posto à prova pela Justiça americana nesta quinta-feira, 31 de julho, véspera da data prevista para entrada em vigor da taxa de 50% às exportações brasileiras para o país.
É para quando está marcada audiência em um Tribunal de Recursos federal, em Nova York, para ouvir a defesa da ação VOS Selections versus Trump que, no fim de maio, obteve decisão suspendendo as tarifas anunciadas pelo presidente americano.
Na época, o governo recorreu, conseguindo que o processo seguisse sendo analisado, mas permitindo a implementação das tarifas antes que houvesse uma decisão final.
Caso a corte decida a favor da ação movida por um grupo de pequenas empresas e combinada a outras iniciadas por 12 estados americanos, o governo pode ter de voltar atrás na taxação, mesmo no caso de acordos já fechados com parceiros comerciais, a exemplo do alcançado no último fim de semana com a União Europeia.
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— A audiência pode ser final, a menos que a Suprema Corte escolha reavaliar o caso. Se vencermos, o governo Trump pode recorrer a essa Corte, mas ela não é obrigada a aceitar o caso. Com raras exceções, e nenhuma delas se aplica aqui, ela só assume os casos que deseja — diz Ilya Somin, jurista americano e professor de Direito George Mason University, apoiador da ação. — Ainda assim, existe uma boa chance da Suprema Corte querer pegar essa ação, independente de quem vencer no Tribunal Recursal.
Lei emergencial está no centro do debate
A ação foi iniciada pelo Liberty Justice Center, escritório de advocacia sem fins lucrativos e que atua em temas de interesse público, sendo movido por um grupo de cinco pequenas empresas americanas, lideradas pela distribuidora de vinhos nova-iorquina VOS Selections.
Ao lado dela estão outros negócios como uma indústria fabricante de tubulações de Utah, a Genova Pipe, e a MicroKits, que produz kits eletrônicos para crianças e com sede na Virgínia.
O argumento central do processo é que a Lei de Poderes Econômicos Internacionais de Emergência Nacional de 1977 (Ieepa, na sigla em inglês), citada por Trump como justificativa para taxar parceiros comerciais , não pode ser usada para esse fim.
Um painel de três juristas do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, localizado em Manhattan, decidiu por unanimidade, no fim de maio, que Trump utilizou a Ieepa de forma indevida. Eles frisaram que o presidente americano não pode recorrer a essa norma para “impor uma sobretaxa ilimitada sobre produtos de praticamente todos os países”.
Precedente para o caso brasileiro
Somin explica que, caso a decisão seja favorável, ela abre um precedente que pode beneficiar o Brasil:
— Se vencermos, é bem provável que o posicionamento da corte também estabeleceria um precedente para invalidar as tarifas anunciadas para o Brasil.
Ele cita em específico o processo iniciado pela Johanna Foods, importadora e distribuidora de suco de laranja americana, que também recorreu à Justiça para questionar a taxação de 50% imposta ao Brasil, sustentando que as justificativas apresentadas pelo governo Trump, incluindo a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, não configuram ameaças “incomuns e extraordinárias” que permitam passar à margem da autoridade do Congresso de aprovar taxações.
A empresa de Nova Jersey afirma que, caso a tarifa de 50% seja implementada, seus custos com o suco de laranja concentrado importado do Brasil subiriam em US$ 68 milhões em 12 meses, elevando preços aos consumidores em 20% a 25%.
— Existe agora o caso (da Johanna Foods) na Corte Internacional de Comércio questionando as novas tarifas para o Brasil. A decisão para esse caso poderá ser tomada em grande parte a partir da solução dada ao nosso —diz Somin.
Enquanto isso, o governo de Donald Trump estaria preparando uma nova declaração de emergência para justificar a tarifa sobre o Brasil, segundo fontes a par do assunto.
Uma das principais questões apontadas por especialistas é que o principal argumento para taxar um país está em corrigir perdas geradas à balança americana. No caso das transações com o Brasil, porém, o resultado é superavitário para os EUA.