PGR "não se opõe" a acordo que amplia participação do governo na Eletrobras
Manifestação de Paulo Gonet abre caminho para homologação de texto pelo STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que ao Supremo Tribunal Federal (STF) que "não se opõe" à homologação do acordo entre a Eletrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) que amplia participação do governo no comando da empresa. O acordo será analisado pelo ministro Nunes Marques.
O acordo foi assinado em abril, após mais de um no de um processo de conciliação, autorizado pelo STF. O texto determina que indicados do Executivo passam a ocupar três das dez cadeiras do Conselho, além de um assento no Conselho Fiscal. Até agora, o governo tinha apenas uma vaga.
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A ação foi apresentada no início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, questionando o resultado da privatização da empresa, realizada na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em parecer enviado nesta terça-feira ao STF, Gonet lembrou que seu antecessor na PGR, Augusto Aras, havia questionado a regra de que qualquer acionista tem no máximo 10% do poder de voto nas assembleias, mesmo que tenha participação maior na companhia.
O atual procurador-geral considerou, no entanto, que "o acordo remediou, portanto, o problema, na medida em que estabeleceu o que os interessados entenderam como contrapartida suficientemente vantajosa para a União".
"Superado o problema apontado no parecer anterior, a Procuradoria-Geral da República não se opõe a que o acordo seja homologado", afirmou Gonet.
No modelo de privatização adotado pelo governo passado, a União perdeu o controle da Eletrobras por meio da emissão de novas ações para a iniciativa privada, mas manteve uma participação de cerca de 40% na companhia. No entanto foi criada a regra que impede qualquer acionista de exercer mais de 10% dos votos.
O governo, que possui cerca de 40% da empresa, alegava que essa restrição limitava sua influência sobre decisões estratégicas e demandava poder de decisão proporcional à sua participação. Conseguiu ampliar sua influência, mas não na proporção que Lula queria.