Presidente pode zelar por suas competências constitucionais, diz secretário-executivo da Fazenda

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a lei autoriza o presidente da República a regulamentar determinados temas por decreto. A declaração foi dada em resposta a uma pergunta relacionada ao agravamento da tensão entre os Poderes, após o governo decidir acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o projeto do Congresso que derrubou os efeitos do decreto de aumento do IOF.

Durigan esteve em evento organizado pelo Citi Brasil em São Paulo, nesta terça-feira. Segundo interlocutores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem comentado que, mais do que defender uma medida que retira R$ 12 bilhões da arrecadação federal, o objetivo da judicialização é demarcar um limite que o Congresso não pode ultrapassar.

— Isso não me compete, mas é uma questão menos econômica e política, e mais jurídica. Se o presidente da República, dentro dos limites que o Congresso estabelece, pode tratar por decreto alguns temas, é competência do Executivo fazer isso [...] E o presidente pode querer zelar pelas suas competências constitucionais. É o jogo da democracia.

Durigan também ressaltou que o compromisso do governo é com a responsabilidade fiscal, mas sem abrir mão de medidas que buscam preservar os mais pobres, como o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda e a redução de benefícios fiscais.

Ele reconheceu, no entanto, que o ritmo de ajuste das contas públicas não foi o esperado pela equipe econômica e pelo ministro Fernando Haddad, principalmente devido à dificuldade de avançar com propostas que não mobilizaram o país e a opinião pública.

Diante da ausência de respaldo institucional às medidas de ajuste fiscal, houve a necessidade de rever as metas fiscais no ano passado, segundo Durigan. Em abril de 2024, o governo reduziu a meta de superávit primário de 0,5% para resultado zero em 2025.

— O ritmo de ajuste das contas não se deu no ritmo que eu e o ministro Haddad gostaríamos. A gente gostaria de ter feito mais rápido, por isso as metas estabelecidas de antemão eram mais arrojadas e mais agressivas. Agora, a gente tem que entender o contexto [...] A gente está propondo uma série de alterações legais, que demandam engajamento do país como um todo, debates na opinião pública, que é preciso ceder e reconhecer quando não tem espaço político para avançar.

Durigan destacou ainda que o governo precisou perseguir enfrentar resistências de diversos setores da economia para perseguir as metas estabelecidas durante o mandato, uma tarefa que classificou como difícil, mas que fortaleceu o compromisso nacional com a organização das contas públicas.

— A gente negociou muito. Tudo o que saiu do Executivo foi, se olhar do ponto de vista fiscal, desidratado no debate público. Se a gente não tivesse desidratado como aconteceu, as metas originalmente anunciadas pelo Ministro Haddad seriam cumpridas.

Ao comentar uma crítica recorrente de que o governo tem priorizado o aumento de receitas em vez da contenção de despesas, Durigan defendeu uma abordagem equilibrada, que também inclua a revisão dos gastos públicos. Segundo ele, trata-se de um trabalho em duas frentes.

— Se a gente achar que não precisa discutir receita e não precisa discutir benefício fiscal, nós vamos errar. É difícil? Claro que é. E a gente está disposto a fazer uma agenda que não é necessariamente popular, não necessariamente agradável a uma série de setores, mas necessária para o país, que é rever benefícios, rever distorções e ter mais receita para o país.

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