Rio Grande do Norte ultrapassa limite da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal
Dados são do Relatório de Gestão Fiscal em Foco dos Estados + DF relativo ao 2º quadrimestre de 2025, publicado nesta terça (21), pelo Tesouro Nacional
O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (21), que o Rio Grande do Norte ultrapassou o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal no segundo quadrimestre de 2025.
O limite para o Poder Executivo era de 49% da receita corrente líquida e o Estado registrou comprometimento de 55,73% no período.
Já o limite estabelecido para o Poder Legislativo é de 3% da receita corrente líquida. Este foi excedido em Alagoas (3,58%) e Roraima (3,84%). Os limites previstos para o Poder Judiciário (6%) e Ministério Público (2%) foram respeitados por todos os entes.
Os dados são do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 2º quadrimestre de 2025, publicado nesta terça-feira pelo Tesouro Nacional.
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Os Estados com maiores valores de Dívida Consolidada Líquida (DCL) pela Receita Corrente Líquida (RCL) são o Rio de Janeiro (202%), cujo valor ultrapassa o limite estabelecido pelo Senado Federal, seguido pelo Rio Grande do Sul (177%) e Minas Gerais (150%).
Sobre precatórios, os Estados que apresentaram os maiores índices desse tipo de gasto em relação à RCL foram Rio Grande do Sul (27%), Rio Grande do Norte (25%) e Paraíba (22%).
Os Estados do Amapá (0%), Mato Grosso do Sul (0%), e o Espírito Santo (1%) por sua vez, registraram comprometimento próximo ou menor que 1% nesse tipo de dívida.