Supremo Tribunal Federal quer manter os limites para dedução de despesas com educação no IR
Ação aponta incapacidade do poder público de atender toda demanda nacional por educação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de manter os limites para a dedução de despesas com educação do Imposto de Renda (IR). Ele é relator do caso na Corte. A estimativa de impacto para os cofres públicos, caso o Supremo acolha a ação, é de R$ 115 bilhões, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento da ação começou nesta sexta (14) no plenário virtual e se estende até a próxima sexta-feira (21).
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Para Fux, o direito à educação "não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda". Ele ainda afirmou que a ação tem o "potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico".
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em 2013 e aponta a incapacidade do poder público de atender toda a demanda nacional por educação. Para a entidade, os custos com escolas particulares e instituições de ensino superior da rede privada são muito superiores ao limite da dedução, atualmente fixado em R$ 3.561,50. A "imposição de limites tão reduzidos", diz a entidade, descumpriria princípios constitucionais como o direito à educação e o não confisco tributário.
Perda
Em uma avaliação inicial, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse ao Supremo que o impacto financeiro do fim do limite seria de cerca de R$ 50 bilhões anuais, ou seja, poderia chegar a R$ 250 bilhões se uma eventual decisão desfavorável retroagir para os últimos cinco anos.
Um novo cálculo da Receita, informou a AGU, mostra que o impacto da ação seria de R$ 1,2 bilhão por exercício para a alíquota média de 8,56%. Para a alíquota de 27,5%, tal impacto seria de R$ 3,8 bilhões por exercício. A estimativa de R$ 115 bilhões que consta da LDO, contudo, não foi alterada. Questionada, a AGU não respondeu até a noite de ontem.
Segundo o último censo escolar, de 2023, 33,2% das crianças em idade escolar estão matriculadas na rede privada - cerca de 9,4 milhões de alunos.