CCJ da Câmara aprova convite a Gilmar Mendes para discutir PEC da Segurança
Requerimento foi aprovado pelo colegiada nesta quarta-feira (28)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um convite ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para comparecer a uma das reuniões do colegiado e discutir a PEC da Segurança.
O texto cria o Sistema Única de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e também amplia os poderes da Polícia Federal.
O SUSP, além, se unificar a distribuição de inquéritos policiais pelo país, também deve obrigar governadores a aderiram a registos de identidade nacionais para a população do estado.
O sistema também irá fornecer um cadastro único de antecedentes criminais, com acesso por todos os estados. Esses pontos não devem sofrer resistência dos deputados.
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O texto da PEC aumenta o escopo de atuação da PF ao prever que o órgão poderá investigar crimes relacionados a danos ao meio ambiente e "milícias privadas".
Na prática, alguns crimes que hoje são alvo de inquérito apenas da Polícia Civil de cada estado poderão ser federalizados.