CCJ da Câmara aprova convite para Lewandowski e governadores falarem sobre PEC da Segurança Pública
Proposta é relatada por deputado opositor do governo e é prioridade do Planalto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) requerimentos que convidam o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e governadores para comparecerem à comissão e debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A iniciativa é uma das prioridades do governo no Congresso neste ano. Ela é relatada na CCJ pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), vice-líder da oposição e autor de parte dos requerimentos aprovados hoje.
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A lista de governadores convidados conta com Eduardo Leite (PSDB-RS), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Claudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União-GO), Helder Barbalho (MDB-PA), Jerônimo Rodrigues (PT-BA) e Raquel Lyra (PSD-PE).
De acordo com o requerimento que chamou os governadores, “os nomes escolhidos buscam dar representatividade a todas as regiões brasileiras, bem como representar a pluralidade partidária existente no nosso sistema político”.
A PEC foi elaborada pelo ministro da Justiça e pretende organizar e intensificar o combate ao crime organizado. Para ser aprovada, a proposta precisa da aprovação de três quintos do plenário da Câmara e do Senado, além de passar por comissões.
A iniciativa tem sido criticada por governadores e por parlamentares da bancada da bala. Quem é contra o texto reclama que a proposta concentra muitos poderes na União e abre margem para intervenções nas políticas estaduais de segurança.
A PEC altera cinco artigos da Constituição e aumentaria o papel da União na elaboração de diretrizes de políticas de segurança pública. O texto inicial chegou a enfrentar resistência dos governadores, mas foi alterado após a negociação do ministro da Justiça com os Estados.