Decisão de Ramagem abre margem para parlamentares cogitarem tentar suspender ações no STF

A ofensiva da Câmara Federal para paralisar o julgamento de Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF) abriu margem para parlamentares enrolados com a Justiça tentarem trilhar o mesmo caminho. Na prática, deputados que respondem a ações penais na Corte cogitam pedir o mesmo tratamento que o colega para suspender os processos enquanto estiverem no mandato.

O pedido de suspensão do julgamento de Ramagem, aprovado pela Câmara, tem como base o artigo 53 da Constituição que trata sobre fatos ocorridos após a diplomação. Para especialistas, contudo, o precedente pode gerar uma espécie de tentativa de “salvo-conduto” parlamentar para casos como o de Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), ambos do PL, acusados de corrupção passiva e organizações criminosa por desvios de emendas.

Josimar e Pastor Gil eram deputados na época em que ocorreram os episódios pelos quais são acusados, o que daria margem para usarem o mesmo argumento para pedirem a suspensão de suas ações. De acordo com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República em agosto do ano passado os deputados, além do suplente Bosco Costa (PL-SE) solicitaram a um prefeito do interior do Maranhão, em 2020, "vantagem indevida" no valor de R$ 1,6 milhão, em troca da indicação de R$ 6,6 milhões em emendas.

Ao mesmo tempo, no União Brasil, o presidente do partido, Antonio Rueda, afirmou à colunista do Globo Bela Megale que, se a denúncia contra deputado federal Juscelino Filho (MA) for recebida, ele irá entrar com o pedido no parlamento. O PL, partido de Bolsonaro, é uma das siglas que tem estimulado o União Brasil a acionar a Câmara no caso de Juscelino. O foco do partido é aumentar a pressão contra o STF com outros casos e pressionar a corte sobre as ações que envolvem Ramagem e também a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

— Essa prática pode gerar controvérsias, uma vez que pode ser vista como uma forma de proteção excessiva que pode levar à impunidade. Há um debate sobre o equilíbrio entre a proteção das funções parlamentares e a necessidade de responsabilização por atos ilícitos — afirmou o advogado criminal e diretor do Justa, Cristiano Maronna.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu nesta terça-feira ao STF que a decisão da Casa pela suspensão do processo da tentativa de golpe contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) seja mantida. Motta quer ainda que o assunto seja analisado pelo plenário da Corte. Na semana passada, a Câmara havia votado pela suspensão do processo contra o parlamentar e outros envolvidos por tentativa de golpe de estado e deterioração de patrimônio, além de outros crimes, em decisão que alcançaria todos os réus, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como o Globo mostrou, no entanto, ministros do Supremo avaliam que o recurso não tem chances de prosperar.

Já na segunda-feira, a defesa de Zambelli pediu para o STF suspender o julgamento contra ela, até que a Câmara analise se a ação penal contra Zambelli deve ser paralisada. O ministro Alexandre de Moraes já negou a solicitação.

Por outro lado, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), denunciado por difamação, injúria e coação contra o ministro do STF Alexandre de Moraes acredita que usar o recurso, no seu caso, seria “esticar demais de a corda”, o que poderia tensionar as relações entre os poderes.

— Ainda não acionei o meu partido para isso, nem se quer envolvi o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Estou tentando um caminho de diálogo para chegar a um entendimento — disse Otoni ao Globo.

Especialistas avaliam que a Câmara extrapolou suas funções ao suspender a ação penal da trama golpista em relação a todos os réus, e não apenas ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Eles consideram, no entanto, que há um debate sobre quais crimes podem ser alcançados pela decisão, já que é possível defender que toda a suposta ação criminosa se concretizou apenas nos atos golpistas do 8 de janeiro, após a diplomação de Ramagem como deputado.

A Constituição determina que, caso uma denúncia contra um deputado ou senador "por crime ocorrido após a diplomação" seja recebida pelo STF, a respectiva Casa pode optar por "sustar o andamento da ação".

Ademar Borges, professor do IDP, considera que a medida tomada no caso Ramagem foi "um ato inexistente", porque a Casa Legislativa não tem o poder de avaliar ações penais de pessoas que não são parlamentares.

— O vício é tão grave, dessa decisão que, na verdade, é um ato inexistente. Porque quem tomou a decisão não tem nem a competência inicial, pela Constituição, para sequer se referir a ações penais de pessoas que não são parlamentares.

Professor da FGV Direito Rio, Álvaro Jorge afirma que a Câmara não pode usar um instrumento de defesa do mandato parlamentar para beneficiar outras pessoas.

— Claramente a decisão da Câmara, no que toca à extensão dos efeitos aos demais réus, ela extrapolou o poder da Câmara. Essa prerrogativa está dentro do contexto das imunidades parlamentares, é uma proteção do parlamentar. Não me parece possível você querer sustentar que essa prerrogativa de proteção dos parlamentares seja extensível aos demais réus.

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