Emendas parlamentares: Dino pede explicações a Congresso sobre indicações que têm o destino alterado
Ministro deu dez dias para que Legislativo apresente explicações após entidades da sociedade civil apontarem falhas em resolução
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações, em até 10 dias úteis, sobre como será feita a identificação dos autores de emendas de comissão e bancadas quando houver alterações em sua destinação. Na decisão, o ministro também cobrou da Advocacia-Geral da União (AGU) uma explicação sobre o uso do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), que deve identificar se os recursos estão sendo destinados a projetos estruturantes e como será realizado o procedimento técnico de verificação das emendas, exigido por lei.
Como mostrou o Globo, mais da metade das emendas de bancada voltadas a obras no Orçamento de 2025 foram direcionadas pelos parlamentares a projetos fora da lista de prioridades do governo federal.
A decisão de Dino ocorre após o Congresso apresentar um Plano de Trabalho para dar mais transparência à execução de emendas, que foi homologado pelo STF em fevereiro deste ano. Organizações da sociedade civil, como Transparência Brasil e Contas Abertas, apontaram falhas na resolução aprovada pelo Legislativo para regulamentar o plano.
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Entre os principais problemas listados estão falta de identificação dos autores das emendas, dificultando o controle social; concentração de poder nas mãos dos líderes partidários, sem transparência nos critérios; emendas “pix” sem detalhamento suficiente sobre a destinação dos recursos; ausência de dados estruturados, o que dificulta o acompanhamento pelo Portal da Transparência; redução de exigências técnicas na justificativa das emendas.
O ministro reconheceu que algumas dessas falhas podem ser sanadas pela forma como a resolução é interpretada. Por exemplo, qualquer parlamentar pode apresentar emendas, e não apenas líderes de partidos – como já havia sido decidido anteriormente pelo STF.
O Congresso informou já ter iniciado a ratificação das emendas feitas em 2024, mas a Corte identificou a necessidade de ajustes técnicos, especialmente na forma de vincular as emendas às notas de empenho e de identificar os parlamentares responsáveis.
Por fim, o STF determinou que o Comitê de Admissibilidade de Emendas torne públicas suas reuniões, atas e pareceres, garantindo acesso à sociedade civil. A decisão também reitera que toda a execução orçamentária deverá estar documentada de forma acessível e rastreável, como exige a Constituição.