''Esta Casa não é composta por medrosos'', reage Gilmar Mendes sobre PEC que limita poder do STF

O ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), o decano Gilmar Mendes reagiu à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na quarta-feira (22) no Senado que altera o funcionamento do tribunal e limita seus poderes.

Em declaração feita durante a sessão desta quinta-feira, o decano da Corte afirmou que recebeu "recados" de que a PEC aprovada seria um "mal menor", para impedir outras propostas mais graves ou mesmo um processo de impeachment. Para o ministro, isso é uma "ameaça" que não será aceita.

Ainda em sua explanação, Gilmar disse que a Corte não era "composta por covardes".

— É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito claro. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza, e com o desassombro que este tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações — declarou o decano.

Gilmar também afirmou que a PEC seria inconstitucional por desrespeitar a separação de Poderes.

— Pontuo que a separação de poderes é cláusula pétrea, e não pode ser objeto de emenda constitucional que busque aviltá-la, sob pena de clara violação do pressuposto básico do exercício de um dos Poderes da República. Vale dizer, atenta contra a Constituição qualquer atitude do Poder Legislativo que vulnere o postulado da separação de poderes em acintoso menoscabo às atribuições essenciais do Poder Judiciário, entre as quais se encontra o controle de constitucionalidade.

O decano também afirmou que, caso estivesse em vigor, a PEC teria impedido que o STF agisse contra o que chamou de "políticas públicas altamente lesivas" do governo de Jair Bolsonaro (PL).

— É necessário ter em perspectiva que caso a proposta que limita as decisões democráticas já estivesse em vigor, o tribunal teria sido impedido de interromper políticas públicas altamente lesivas para a sociedade. É o caso da política armamentista do governo anterior, da abertura indiscriminada do comércio no auge da pandemia e do estímulo a tratamentos ineficazes de combate ao vírus.

Além de Gilmar, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes criticaram a PEC. Para Barroso, a Corte "não vê razão" para mudanças em seu funcionamento, e também afirmou que há temas "importantes e urgentes" que deveriam estar sendo debatidos no lugar.

Já Moraes afirmou que a discussão de um aprimoramento das instituições não pode ser confundida com "insinuações, intimidações e ataques" à independência do Judiciário.

Os três ministros também lembraram os atos do 8 de janeiro. O presidente da Corte pontuou que "após esses ataques verbais e físicos, o Tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação".

Principais pontos da PEC
A PEC veda decisões individuais que suspendam "ato do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente do Congresso Nacional".

A proposta prevê apenas uma exceção, que é quando o Judiciário estiver de recesso. Ainda assim, a decisão monocrática precisará ser confirmada em plenário em até 30 dias corridos.

A medida entra em vigor 180 dias após ser promulgada. Ela tem eficácia inclusive sobre decisões monocráticas tomadas antes da promulgação, mas que durante o prazo de vigência estejam pendentes de análise do plenário.

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