Gleisi diz que PEC da Blindagem não é assunto do governo após PT orientar contra

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, não é um assunto do governo federal e é uma discussão restrita ao Congresso.

– A chamada PEC das prerrogativas interessa exclusivamente aos parlamentares que a aprovaram. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita sequer a veto presidencial. Ao governo interessa debater e votar a agenda do país, a começar pela isenção do Imposto de Renda, a justiça tributária – declarou a ministra.

Uma parte dos governistas teme que, pelo fato de o PT não ter dado o apoio à PEC da Blindagem, a Câmara possa retaliar o governo apoiando a urgência da anistia aos atos golpistas, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, há também o receio de que isso resvale na Medida Provisória do Setor Elétrico, que reduz a conta de luz, e perde a validade nesta quarta-feira.

Gleisi declarou que espera que a urgência da anistia não tenha votos e que o Palácio do Planalto tenta maioria para derrubar a iniciativa se ela entrar em votação. A ministra também declarou que há expectativa de que a MP seja aprovada amanhã.

 

– Agora esperamos que a Câmara vote a MP 1300 que isentou da conta de luz mais de 60 milhões de pessoas – disse.

A proposta da blindagem, que foi aprovada em primeiro turno, altera a Constituição para proteger parlamentares de ações nas esferas criminal e cível. Com 353 votos a favor e 134 contrários, os deputados deram aval ao texto que dá ao Legislativo a prerrogativa de determinar se um congressista investigado será réu ou não, em votação secreta em plenário.

Mesmo com o PT orientando contra, 12 deputados petistas votaram a favor do texto. O governo liberou a bancada para votar como desejar.

Com apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou ser essa uma pauta de todos os partidos, a Câmara dá uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com o avanço das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares, a pressão por uma medida de cunho corporativista aumentou. Motta liberou a votação semipresencial e passou grande parte da discussão fora do plenário, mas retornou pouco antes da aprovação.

O texto prevê a necessidade de aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja "processado criminalmente", ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação penal no STF sem aval do Congresso. Essa regra já existe para o caso de presidente da República.

Também há a determinação que a prisão só aconteceria em flagrante de crime inafiançável, como racismo, tortura, terrorismo, tráfico de drogas. O texto também acrescenta que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso também serão julgados pelo STF.

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