Licenciamento ambiental: representantes da indústria e do agro comemoram aprovação de projeto

Representantes da indústria e do agronegócio comemoraram a aprovação do projeto de lei do licenciamento ambiental, aprovado nesta quinta-feira (16) pela Câmara. As entidades defendem que a proposta é fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores rurais, ao criar novas modalidades para adesão de licenças e simplificar processos para implantação de novos empreendimentos.

Do outro lado, ambientalistas veem a flexibilização como inconstitucional. O texto segue para sanção do presidente Lula (PT).

Representante dos serviços e trabalhadores rurais do Rio Grande do Norte (Sistema Faern/Senar), o presidente José Vieira foi um dos que estiveram na Câmara nesta quarta-feira para solicitar ao presidente da Casa, Hugo Motta, apoio para que o PL fosse incluído na pauta de votações.

A agenda contou ainda com a presença da Federação da Agricultura da Paraíba (Faepa), da Federação da Agricultura do Mato Grosso do Sul (Famasul) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Em nota, a CNA avaliou que o PL "moderniza, desburocratiza, garante a segurança jurídica e ambiental e evita perdas de competitividade para o país". O coordenador de sustentabilidade da confederação, Nelson Ananias, defende que a lei é importante porque no Brasil não existe uma regra geral que trate do licenciamento ambienta. Segundo ele, todo o arcabouço foi moldado com resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, tornando o procedimento diferente em cada estado.

— O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia — disse.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) também comemorou a aprovação. Em nota, a instituição disse que a nova legislação representa um "marco histórico", ao estabelecer regras claras e simplificadas para empreendedores e gestores públicos, e negou que o PL abre mão da proteção ambiental.

"Atualmente, mais de 5.600 obras públicas estão paralisadas ou aguardando licenciamento em função da complexidade e insegurança dos processos. Com a nova lei, essas obras — muitas delas voltadas à saúde, saneamento e infraestrutura básica — poderão sair do papel, beneficiando diretamente a população brasileira", pontou o comunicado.

Licenças renovadas automaticamente
O Sistema FAEP, composto pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Paraná (SENAR-PR) e pelos sindicatos rurais, ressaltou, em especial, a facilidade prevista no PL que prevê que as licenças ambientais possam ser renovadas automaticamente, por igual período, sem a necessidade de análise pelas autoridades, a partir de declaração do empreendedor em formulário disponibilizado na internet.

Esse procedimento autodeclaratório poderá ser realizado, desde que não tenham sido alteradas as características ou o porte do empreendimento, e que todas as condicionantes ambientais tenham sido cumpridas. Segundo ambientalistas, essa alteração é uma das mais problemáticas, justamente por afrouxar a fiscalização.

— É um projeto voltado para o desenvolvimento do país, que retira entraves para empreendimentos não só no setor agropecuário, mas também de outras obras estruturantes — afirmou o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

O argumento foi defendido também por entidades como a Secovi-SP, conhecida pela casa do mercado imobiliário; a Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo); a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); além da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja).

Ambientalistas apontam retrocesso
Organizações ambientalistas lamentaram a aprovação do projeto de lei. Coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo afirma que o texto aprovado é um "crime histórico" contra a natureza e "uma vergonha para o Brasil, que intenta se colocar como um líder climático".

— O Congresso Nacional, refletindo uma visão negacionista da relevância da política ambiental, acaba de jogar pelo ralo dois de seus principais instrumentos: o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais. Caminhamos para uma era de intenso descontrole ambiental e de desrespeito a direitos assegurados expressamente pela Constituição — diz Araújo.

Assessora de Advocacy do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Luiza Chaer diz que o projeto aprovado é "recheado de inconstitucionalidades, que fomenta a insegurança jurídica e a judicialização, fere o pacto federativo e nos coloca em risco de ultrapassar o ponto de não-retorno da Amazônia"

— Tudo isso às vésperas de recebermos o evento ambiental mais importante do mundo, a COP 30 em Belém. Com os alertas de especialistas e as demandas da sociedade civil ignorados, a votação aconteceu na calada da noite em um plenário vazio - o maior retrocesso da política ambiental brasileira em 40 anos — avalia Chaer.

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