Motta decide incluir "PEC da Blindagem" e Fim do Foro na pauta
Segunda proposta foi pleiteada pela oposição durante a obstrução que paralizou os trabalhos da Casa, há três semanas
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu incluir na pauta de votações desta semana duas propostas de emenda à Constituição que reforçam a blindagem de parlamentares: a chamada “PEC da Blindagem” e a PEC do fim do foro privilegiado.
A “PEC da Blindagem”, que chegou a ser discutida em 2021 com apoio do então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prevê aval do Legislativo para ações contra congressistas e limita as situações em que eles podem ser presos, restringindo a punição a casos de flagrante ou crimes inafiançáveis.
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O relator designado por Motta é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A proposta original foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, e o texto final deve ser entregue na noite desta terça-feira.
Na prática, a PEC busca restringir decisões judiciais contra parlamentares. Além das restrições às prisões, prevê que deputados e senadores não sejam afastados do mandato por determinação de magistrados.
Também amplia a imunidade sobre palavras, opiniões e votos, blindando parlamentares contra responsabilizações civis ou criminais, e estabelece que medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar, dependam da confirmação do plenário do STF para terem validade.
A PEC do fim do foro, que tramita em paralelo, tem como objetivo acabar com a prerrogativa de parlamentares serem julgados exclusivamente por tribunais superiores, restringindo o foro privilegiado a situações específicas.
A inclusão das duas propostas na pauta coincide com o acirramento das disputas políticas no Congresso e com os embates com o Supremo Tribunal Federal (STF). No último domingo, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue o uso de R$ 694 milhões em emendas Pix sem plano de trabalho apresentado.
A PEC da blindagem ganhou tração entre partidos do Centrão e é vista como uma “meia unanimidade” na Câmara, por ser bem aceita da base à oposição. O fim do foro, por sua vez, é rejeitado pelo governo e é uma das pautas que a oposição pleiteou durante a obstrução, há três semanas.