STF autoriza progressão de regime para Daniel Silveira para pena em regime aberto com tornozeleira
Decisão do ministro Alexandre de Moraes reconhece cumprimento de requisitos legais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a progressão de regime do ex-deputado federal Daniel Silveira, condenado por incitação à violência contra instituições democráticas e por coação no curso do processo.
A decisão, publicada nesta segunda-feira, permite que Silveira passe a cumprir o restante da pena em regime aberto, sob uma série de restrições.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além do pagamento de multa de R$ 271 mil. A progressão foi autorizada após o cumprimento de mais de 25% da pena, conforme previsto na Lei de Execuções Penais, e após a homologação de 389 dias de remição por estudo e trabalho.
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Além do requisito objetivo, o ministro considerou atendido o requisito subjetivo, com base em laudos psicológicos e sociais que apontam reconhecimento de culpa por parte do sentenciado. Segundo os pareceres, Silveira admitiu que suas atitudes foram impensadas e inadequadas, reconhecendo o impacto de suas ações enquanto figura pública.
A decisão impõe condições para o cumprimento da pena em regime aberto, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, com zona de inclusão restrita à comarca de residência; recolhimento domiciliar noturno durante a semana (das 19h às 6h) e integral nos fins de semana e feriados; proibição de sair da comarca sem autorização judicial; obrigação de comparecimento semanal ao juízo da execução e proibição de uso de redes sociais.
O ministro também determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro adote as providências necessárias para o cumprimento da decisão. A Procuradoria-Geral da República foi favorável ao pedido de progressão.