Novas regras do saque-aniversário do FGTS: Veja o que muda para o trabalhador

O Conselho Curador do FGTS aprovou uma resolução que limita a antecipação do saque-aniversário, modalidade em que os trabalhadores fazem empréstimos bancários adiantando valores que receberiam do Fundo no futuro.

Novas regras do saque-aniversário do FGTS
As mudanças criam um teto para os valores adiantados e impõem um limite no número de parcelas futuras que podem ser contratadas. De acordo com a regra atual, os trabalhadores podem ter acesso a todo o saldo da conta, e cabia a cada instituição financeira estabelecer a quantidade máxima de parcelas.

Segundo o Ministério do Trabalho, quando a nova regra entrar em vigor, será possível “antecipar até cinco saques-aniversário”, que acontecem anualmente. Essa regra vale nos primeiros 12 meses de vigência da medida, prevista para começar até 1º de novembro. Depois desse prazo, o limite de antecipação passa a ser de três saques-aniversário. Atualmente, a média é de oito antecipações, de acordo com o Ministério do Trabalho.

Quanto aos valores, será estabelecida uma parcela mínima de R$ 100 e uma máxima de R$ 500. Ou seja, no primeiro ano, o trabalhador terá um teto de R$ 2.500 à disposição (cinco saques de R$ 500). Depois, o limite será de R$ 1.500 (três retiradas anuais de R$ 500). As normas do funcionamento dessa nova sistemática de antecipação serão publicadas no Diário Oficial da União.

O que muda para o trabalhador?
Atualmente, os cotistas podem antecipar vários saques e em valores que o saldo da conta vinculada ao FGTS comportar. A cada operação desse tipo, o montante antecipado fica bloqueado na conta para pagamento das parcelas do empréstimo aos bancos credores.

A resolução ainda não foi publicada, e a expectativa dos conselheiros é que saia hoje, detalhando a nova regra.
 

— A explicação que se tem até o momento é que nos próximos 12 meses você pode antecipar cinco saques- aniversários futuros. A partir daí, vai poder antecipar três saques aniversários futuros. Não tivemos acesso ainda à redação final da resolução — explica Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves, consultora técnica e representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) no Conselho Curador do fundo.

Outra exigência aprovada foi a fixação de um prazo de 90 dias, a partir da adesão ao saque-aniversário, para que os trabalhadores possam contratar empréstimos antecipando as retiradas. Hoje, é possível fazer isso no mesmo dia.

A projeção é que a medidas de restrição das operações de antecipação de saque -aniversário retenham no FGTS R$ 84,6 bilhões até 2030, segundo o Ministério do Trabalho.

Na avaliação da economista Juliana Inhasz, da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), as novas regras estão alinhadas ao princípio original do fundo, que é funcionar como uma reserva de segurança. No entanto, ela aponta que as restrições podem impactar o consumo e, consequentemente, a economia no curto prazo:

— A modalidade acabou se tornando uma fonte alternativa de recursos para muitos trabalhadores. A limitação tem um ponto positivo se pensarmos na lógica original do FGTS, que é dar uma segurança ao trabalhador. Mas, para a economia como um todo, é um baque. Muita gente usava esse recurso para consumir, pagar contas ou trocar bens duráveis. E isso será prejudicado.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que ainda vai se aprofundar na análise dos impactos das novas regras. Em uma avaliação preliminar, a entidade declarou concordar com a limitação da antecipação a cinco saques futuros, mas demonstrou preocupação com outras alterações que, segundo a Febraban, podem restringir o acesso ao crédito, como o teto de R$ 500 por parcela.

As mudanças atendem a pleito do setor da construção civil e foram encampadas pelo Ministério do Trabalho. Recursos do FGTS são usados para financiar crédito imobiliário.

Visões distintas
O saque-aniversário foi criado no governo de Jair Bolsonaro como uma alternativa à retirada tradicional do FGTS, em caso de rescisão, para injetar recursos na economia. A atual gestão do Executivo, no entanto, entende que o modelo drena recursos que poderiam ser usados para a habitação.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, 21,5 milhões de trabalhadores já optaram pelo saque aniversário. Segundo dados oficiais do FGTS, a modalidade já injetou R$ 75 bilhões na economia de 2019 a outubro de 2025.

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