Senado analisa nesta semana pacote de propostas que pressionam o STF; entenda

O Senado planeja analisar nesta semana duas propostas que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O pacote tem sido articulado por parlamentares como resposta ao que eles classificam como "invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Legislativo".

Está na pauta desta terça-feira (21) do plenário da Casa a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina e dificulta a tomada de decisões individuais por ministros da Corte. Se aprovada, a medida segue para análise da Câmara.

Na quarta-feira, o senador Efraim Filho (União-PB) vai apresentar o relatório de outra PEC, que altera a Constituição para criminalizar a posse de qualquer tipo de droga em qualquer quantidade. Ela é de autoria do próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A expectativa é que haja pedido de vista e o texto seja votado pela comissão na próxima semana. O relator avalia que o plenário do Senado deve aprovar a PEC antes do recesso de fim de ano.

A proposta é uma resposta a um julgamento iniciado pelo Supremo que se debruça sobre a descriminalização do porte de maconha. O STF chegou ao placar de 5 a 1 para descriminalizar, mas ainda não uma decisão porque a sessão foi suspensa a pedido do ministro André Mendonça.

A PEC que limita as decisões individuais foi aprovada na CCJ do Senado em uma votação relâmpago de 42 segundos, em que não houve discursos sobre o mérito da iniciativa e nem o registro nominal dos votantes.

Oposição defende
O texto é criticado por senadores do PT e outros parlamentares próximos ao governo como Renan Calheiros (MDB-AL) e Otto Alencar (PSD-BA), mas tem sido encampado por senadores da oposição e por parte de parlamentares da centro-direita que são de partidos da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como União Brasil e PSD.

O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e relatado por Esperidião Amin (PP-SC). A PEC chegou a ser votada pelo plenário do Senado em 2019, mas foi derrotada. Dessa vez, com o apoio do presidente do Senado, os parlamentares que apoiam a iniciativa veem um caminho aberto para a aprovação.

O texto propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas.

A proposta tem contado com o empenho de Pacheco e do senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, e é vista como aceno à oposição, que costuma criticar o STF. Alcolumbre tenta organizar o apoio dos pares para voltar ao comando do Senado em 2025. Por sua vez, Pacheco busca fidelizar o eleitorado de direita em Minas Gerais.

Já a PEC que criminaliza as drogas ainda precisará passar por mais etapas. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda terá que ser votada no plenário do Senado. O relator é líder do União Brasil e aliado de Alcolumbre e Pacheco.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se manifestou recentemente na direção contrária das duas PECs. Há duas semanas, em um evento promovido pelo BTG, em São Paulo, Barroso reclamou que a política atual de drogas é "um fiasco" e que hoje quem define "se é tráfico ou consumo pessoal é a polícia".

Na semana passada, durante evento promovido pelo jornal Estado de São Paulo e pela Universidade Mackenzie, o presidente do Supremo declarou também que preferia que "não houvesse mudanças no Supremo nesse momento, porque passa uma visão equivocada que os problemas do país passam pelo Supremo".

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