Operação Integration: promotor aponta divergência entre Polícia e MPPE sobre contravenção penal

O promotor de Justiça Roberto Brayner, que acompanha as investigações da Operação Integration no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), anunciou, nesta segunda-feira (9), os desdobramentos da ação. Segundo ele, há diferentes entendimentos entre a Polícia Civil, autora da intervenção, e o MPPE.

Brayner, que também é coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), explicou que a PCPE abriu a investigação com o foco de apurar possíveis crimes de lavagem de dinheiro, com premissas que apontam para o crime antecedente, de exploração do jogo de azar e jogo do bicho, decorrente de apostas eletrônicas, como, por exemplo, o famoso "Jogo do Tigrinho".

O promotor de Justiça Roberto Brayner | Foto: Clarice Melo/Folha de Pernambuco

“A Polícia Civil partiu da premissa de que há uma contravenção penal no jogo do bicho, que é a exploração desse tipo de jogo. Ela partiu da premissa que essas duas vertentes de jogo [do bicho e tigrinho] configuravam contravenção penal. É aí que reside a principal divergência do Ministério Público de Pernambuco em relação ao trabalho da Polícia. Após aprofundar o estudo, nós chegamos à conclusão de que a atividade das bets teve o funcionamento autorizado no Brasil, pelo Congresso Nacional. São duas leis, uma de 2018 e outra de 2023.  Ou seja, o legislador aboliu a ilicitude criminal que havia com relação a essas condutas de jogos eletrônicos e apostas esportivas”, falou ele.

Ainda durante a coletiva, Brayner explicou que, para a PCPE, enquanto o jogo não fosse regulamentado, continuaria sendo contravenção ou ilícito penal. “A gente está ao lado da Procuradoria Geral da República, que aboliu e disse que não se pode imputar contravenção penal, hoje, às pessoas que estão nas bets”, complementou.

Personalidades investigadas
Entre os alvos da Integration estão: as influenciadoras Deolane e Solange Bezerra, que são mãe e filha, e o cantor Gusttavo Lima. Elas foram presas, ainda em setembro, na época da deflagração da operação.

Deolane ficou presa por cinco dias, na Colônia Penal Feminina Bom Pastor, no Engenho do Meio, Zona Oeste da cidade.

Deolane Bezerra na Colônia Penal Feminina do Recife | Foto: Júnior Soares/Folha de Pernambuco

“Quanto à empresa de apostas pernambucana, nós visualizamos que havia sim uma fundada suspeita de mescla de jogo do bicho com a atividade da bet. E isso precisa ser aprofundado, carece de esclarecimentos e estudos. Em havendo essa lavagem do capital, decorrente do jogo do bicho, misturado com a bet, embora esta seja organizada, temos que apurar, sim, a lavagem de dinheiro. Não do patrimônio da bet, mas o dinheiro advindo do jogo do bicho é contravenção penal. O legislador não autorizou o jogo do bicho no Brasil”, complementou Roberto.

A fala do coordenador do Gaeco vem após a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, negar o pedido do MPPE de arquivar as investigações sobre lavagem de dinheiro relacionadas ao cantor Gusttavo Lima e da empresa Vai de Bet. A decisão foi proferida na última quarta-feira (4).

Calado determinou que o inquérito fosse encaminhado para o procurador-geral de Pernambuco, Marcos Carvalho.

>> Veja a lista de empresas autorizadas a oferecer jogos on-line no Brasil

“O que é fundamental para nós? Verificar se há uma mescla do dinheiro do jogo do bicho com a atividade da bet. O dinheiro daquele jogo for lavado com este outro? É quando a gente insiste que há necessidade do afastamento bancário e fiscal, o que já foi solicitado. A gente precisa analisar esses dados e verificar se, realmente, há essa mistura e a lavagem”, pontuou.

Sobre o pedido de arquivamento feito pelo MPPE, Brayner ressalta que “deve ser arquivado aquilo que a investigação aponta como, exclusivamente, é atividade da bet. Nós não estamos dizendo que todas as atividades e movimentações atípicas da bet são legais. Estamos falando que a investigação não apontou lavagem de dinheiro decorrente do jogo do bicho, porque, se foi decorrente da própria atividade da bet, não há ilegalidade nisso”.

O inquérito foi encaminhado ao procurador-geral de Pernambuco. O que pode acontecer?
Roberto Brayner indicou que, após avaliação do procurador-geral de Pernambuco, três coisas podem acontecer. São elas:

• Concordar com os promotores e arquivar definitivamente a parte da investigação em que o MPPE indica que não havia justa causa para imputação penal;
• Entender que há necessidade de novas diligências e requisitar que isto seja feito;
• Discordar dos promotores e determinar que um outro membro do MPPE ofereça outra denúncia com os elementos que estiverem disponíveis.

O que diz a Polícia Civil, autora da Operação Integration?
Procurada, a corporação informou que não costuma comentar decisões e posicionamentos de outras esferas de poder. No entanto, esclareceu também que as Leis Federais nº13.755/2018 e 14.709/2023 estabelecem que as empresas brasileiras serão autorizadas a funcionar no pais a partir de 1º de janeiro de 2025 e, ainda assim, desde que tenham o aval da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. 

Por meio de nota, a PCPE disse ainda que "as empresas investigadas no âmbito da Operação Integration sempre funcionaram no Brasil e não no exterior, a despeito de alegação de que seriam sediadas em Curaçao. Constatou-se que essas empresas pertencem ao brasileiros investigados - conforme consta na declaração do Imposto de Renda dos CEOs, os quais nunca sequer estiveram em Curaçao".

"Há indícios que o retorno dos valores enviados ao exterior - que correspondem a ganhos dos sócios - vem por meio de empresas que "prestam" atividade de publicidade e eventos dos sócios das empresas. Entretanto, a investigação identificou que o valor pago é verdadeiramente realizado pelas instituições de pagamento que operam nos sites das empresas brasileiras, que não têm vínculo com a empresa em Curaçao. 

Tudo isso é relevante, pois as empresas prestadoras de serviços são submetidas à tributação com base no lucro real ou presumido e devem fornecer informações sobre os serviços prestados mediante preenchimento da Escrituração Fiscal Digital Contribuições. Ainda deveria haver retenção do Imposto de Renda na fonte, o que também não foi feito.

Ante o exposto, a investigação conduzida pela PCPE concluiu, sem prejuízo do posicionamento de outros órgãos e esferas de poder, que os fatos imputados configuraram, determinantemente  contravenção penal de jogos de azar, infração penal antecedente - como a do jogo do bicho - à lavagem de capitais", finaliza o comunicado.

Com a palavra, o TJPE
A corte também foi requisitada pela reportagem, sobre o posicionamento da juíza Andréa Calado da Cruz, e disse que o compromisso constitucional dela é com a imparcialidade e o que for de competência do Ministério Público de Pernambuco deve ser a ele indagado. Da mesma forma, assuntos relativos à magistrada devem ser a ela encaminhados.

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